| Tipos de Documentos |
Prazo |
Amparo Legal |
Balancete | 5 anos | Lei 5.172 Art 173 Cód.trib.Nacional |
Cofins | 10 anos | Lei 8.212 Art.33 Lei Orgânica da Seg.Social |
Conciliação Bancária | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Conhecimento de Frete | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Conta de Água | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Conta de Luz | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Conta de Telefone | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
DAE(Doc. de Arrecadação Estadual) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
DAMEF(Decl.Anual de Mov.Econ.e Fiscal) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
DAPI(Demonstr.de Apur.e Inf.do ICMS) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Duplicatas Recebidas/Emitidas | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Extrato Bancário | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
GAM(Guia de Arrecadação Municipal) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
ICMS(Imp.de Circulação de Mercadorias) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Imposto de Renda Autônomo | 10 anos
após a
entrega | Lei 8.212 Art.46 Lei Orgânica da Seg.Social |
Imposto de Renda Pessoa Física | 5 anos
após a
entrega | IN nº 8/93 Art.4º SRF |
IPI(Imposto de Prod.Industrializados) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
IPTU(Imposto Predial Urbano) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
IPVA(Imp.s/Propr.de Veic.Automotores) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
IRPJ(Imposto de Renda Pessoa Jurídica) | 10 anos
após a
entrega | Lei 8.212 Art.46 Lei Orgânica da Seg.Social |
ISSQN (Imp.s/ Serv.de Qualquer Natur.) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
ITBI(Imp. de Transmissão Bens Imóveis) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
ITR(Imposto Territorial Rural) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Livro Balanço Patrimonial/Geral) | Permanente | A Lei não prevê descarte |
Livro de Ap.de Lucro Real(Lalur) | 10 anos da
data do
último
lançamento | Lei 8.212 Art.46 Lei Orgânica da Seg.Social |
Livro Razão | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Livro de Registro de ICMS | 5 anos da
data do
último
lançamento | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional, art. 202 do RICMS/00 |
Livro de Registro de Inventário | 31 anos da
data do
último
lançamento | Parecer 410 Coord.do Sist.Trib.(CST/SIPR) |
Livro de Registro de Saídas | 5 anos da
data do
último
lançamento | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional, art. 202 do RICMS/00 |
Livro Diário | Permanente | A Lei não prevê descarte |
Livro Registro de Entradas | 5 anos da
data do
último
lançamento | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional, art. 202 do RICMS/00 |
Movimento Contábil/Caixa | 5 anos
| Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Nota Fiscal de Fornecedor | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Nota Fiscal de Imobilizado | 5 anos
após a
deprec.
do bem | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Nota Fiscal de Saída | 10 anos | Lei 8.212 Art.46 Lei Orgânica da Seg.Social |
N.Fiscal de Venda de Imobilizado | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Ordem de Serviço | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
PIS(Progr.de Integr.Social)Rec. | 10 anos | Lei 2.052/83 Art.3º e 10ºPIS/PASEP |
Recibo de Depósito Bancário | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
Reembolso de Despesas/Desp.Viagens | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
RPA(Recibo de Pgto de Autônomo) | 30 anos | Lei 8.212 Art.45 Par.1º Lei Org.da Seg.Soc |
Taxa de Fiscal.p/ Funcionamento | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |
VAF(Verificação de Apuração Fiscal) | 5 anos | Lei 5.172 Art.173 Cód.Tributário Nacional |